Nesta quarta-feira (22), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval à medida cautelar que determinou o bloqueio de parte dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, que é uma das principais bandeiras deste terceiro mandato de Lula (PT).
O relator do caso, ministro Augusto Nardes, seguiu o entendimento da área técnica e expediu uma medida cautelar na última sexta-feira (17), determinando o bloqueio. Para os auditores, o programa está sendo operado fora do orçamento da União, desrespeitando regras fiscais.
A área técnica constatou que os recursos para pagamentos aos estudantes, resultantes de aplicações do Fipem, fundo onde estão depositados os recursos do programa, não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual.
Os auditores veem essa manobra utilizada pelo governo como um risco para a credibilidade da regra fiscal vigente.
A medida cautelar não atrapalha o funcionamento imediato do programa, mas limita a utilização de certos recursos. A medida afeta somente valores de outros fundos privados (FGO e FGEDUC), que estavam sendo usados para capitalizar o Fipem, sem o processo adequado de aprovação.
Nardes determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Caixa Econômica Federal se manifestem, em até 15 dias, sobre as irregularidades. As informações são da CNN Brasil.