A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que responsabiliza empresas que atrasarem ou frustrarem licitações sem justificativa. A medida vale para licitantes ou contratantes e também para companhias condenadas por litigância de má-fé em ações que prejudiquem o andamento dos processos.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) ao Projeto de Lei 5360/19, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e não mais a Lei Anticorrupção, como previsto inicialmente.
Segundo Andrada, a intenção é evitar manobras que atrapalhem o cronograma das licitações públicas. “A frustração do processo licitatório quebra a programação da administração e prejudica o uso do dinheiro público”, disse.
Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para análise do Senado.
As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de participar de novas licitações e até declaração de inidoneidade, o que impede a empresa de contratar com a administração pública.