A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) um projeto de lei que reduz isenções tributárias federais e eleva a taxação sobre casas de apostas on-line e fintechs. O texto segue para análise do Senado Federal e é considerado essencial pelo governo para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento do próximo ano.
A proposta precisa ser analisada ainda nesta quarta-feira pelo Senado para permitir a realização da sessão do Congresso Nacional que deve votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) nesta quinta-feira (18).
Relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o projeto estabelece que benefícios e incentivos tributários só poderão ser prorrogados por até cinco anos, exceto nos casos ligados a investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais. Atualmente, segundo a Receita Federal, os benefícios tributários federais somam cerca de R$ 612 bilhões, o equivalente a 4,43% do Produto Interno Bruto (PIB), podendo chegar a até R$ 800 bilhões.
O texto também cria um limite para esses incentivos, prevendo uma trava automática quando o volume de benefícios ultrapassar 2% do PIB. A redução será aplicada de forma cumulativa, atingindo setores hoje isentos, com alíquota zero ou reduzida, além de regimes especiais, créditos tributários e bases de cálculo presumidas.
Além disso, a proposta determina que qualquer concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário deverá apresentar estimativa de impacto orçamentário para o primeiro ano e os dois seguintes, metas de desempenho, número de beneficiários e mecanismos de transparência e monitoramento, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A redução dos incentivos atinge tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.
Mais impostos para apostas on-line
O projeto também prevê aumento progressivo da tributação das casas de apostas, conhecidas como “bets”, com recursos destinados à seguridade social. Em 2026, 1% da arrecadação dessas empresas será direcionado ao sistema; em 2027, o percentual sobe para 2%, até chegar ao limite de 3% nos anos seguintes. O impacto estimado é de R$ 850 milhões no próximo ano.
O texto ainda responsabiliza pessoas físicas e jurídicas que façam publicidade de casas de apostas que operem de forma irregular no país, prevendo tributação sobre a exploração das apostas e sobre prêmios líquidos recebidos.
Fintechs e outras medidas
Para as fintechs, o projeto eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 12% até o fim de 2027 e para 15% a partir de 2028. O impacto estimado é de R$ 1,6 bilhão em 2026. Empresas de capitalização também terão aumento de alíquotas, chegando a 20% a partir de 2028.
Outra mudança prevista é o aumento da tributação sobre juros sobre capital próprio, que passa de 15% para 17,5%, com impacto estimado de R$ 2,5 bilhões no orçamento do próximo ano.
A votação ocorreu em meio a protestos de parlamentares, que criticaram a divulgação do relatório apenas após o início da sessão. Diante dos impasses, os trabalhos chegaram a ser suspensos para negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
