O setor farmacêutico enviou um pedido ao Congresso Nacional para que sejam adiados por mais um ano os marcos centrais da reforma tributária sobre o consumo. Segundo as entidades, as mudanças apresentam um risco concreto de desabastecimento em 2027.
A manifestação, obtida pelo jornal Estadão e assinada pelas principais associações do setor e pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), foi encaminhada às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Segundo o documento, a principal preocupação do setor é com relação à cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os atuais PIS e Cofins. A indefinição sobre a alíquota do imposto pode inviabilizar todo o ciclo de processos até que os medicamentos cheguem às farmácias.
Sistemas de logística, contabilidade e tecnologia da informação precisam de dados concretos para serem atualizados. Segundo o ofício, eventuais lacunas técnicas poderiam paralisar a distribuição.
— Eventual rejeição em massa de documentos fiscais, falhas de parametrização ou ausência de listas de preços adequadas podem interromper o faturamento e a circulação de medicamentos nos primeiros dias de 2027, com risco concreto ao abastecimento da população, efeito que transcende o interesse do setor e alcança a política de saúde pública — afirmam as entidades no documento.
O ano de 2027 foi definido pela emenda constitucional da reforma tributária como o prazo-limite para mudar o modelo de arrecadação no país. O PIS e a Cofins serão extintos para dar lugar à CBS e ao Imposto Seletivo, ao passo que o IBS continuará com alíquota de teste na fase de transição.
Para que essa nova estrutura funcione de forma eficiente na prática e sem rupturas, restam etapas regulatórias decisivas. Cabe ao Congresso Nacional concluir a análise das propostas de lei complementar que vão organizar os regimes diferenciados, as normas de crédito, a fiscalização e o Comitê Gestor.
Paralelamente, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal precisam editar os decretos com as tabelas paramétricas e as normas para emissão dos novos documentos fiscais. Indústria e comércio alertam que, sem essas regras prontas, torna-se inviável adaptar os sistemas corporativos até o prazo estipulado.
